Questões Direito do Trabalho Princípios do Direito do Trabalho

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condiç...

Responda: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empre...


Q451658 | Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, Procurador Municipal, Prefeitura de Maringá PR, FAUEL

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Esta definição se refere mais especificamente a qual princípio abaixo descrito:

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