Questões Direito Previdenciário

Maria, proprietária de uma sorveteria situada em uma cidade litorânea, adquiriu, de ...

Responda: Maria, proprietária de uma sorveteria situada em uma cidade litorânea, adquiriu, de forma financiada, dois novosfreezerspara seu estabelecimento comercial. Em razão do período de baixa ...


Q45184 | Direito Previdenciário, Técnico do Seguro Social, INSS, CESPE CEBRASPE

       Maria, proprietária de uma sorveteria situada em uma cidade litorânea, adquiriu, de forma financiada, dois novos freezers para seu estabelecimento comercial. Em razão do período de baixa temporada, ocorreu considerável queda nas vendas da sorveteria, e o seu faturamento tornou-se insuficiente para arcar com todas as despesas. Diante dessa situação e visando honrar com o pagamento das prestações dos freezers, Maria deixou de repassar à previdência social as contribuições previdenciárias recolhidas dos cinco funcionários do estabelecimento, no prazo e na forma legal, tendo incorrido em crime contra seguridade social. 
 
Tendo como referência essa situação hipotética e com base nas disposições legais a respeito dos crimes contra a seguridade social, julgue o próximo item.
 
Iniciada ação fiscal em desfavor de Maria, o juiz responsável pelo processo não poderá deixar de aplicar pena, ainda que Maria efetue os pagamentos devidos, seja ré primária e goze de bons antecedentes.
David Castilho
Por David Castilho em 30/12/2024 06:44:02🎓 Equipe Gabarite
Para resolver essa questão, é importante conhecer as disposições legais a respeito dos crimes contra a seguridade social.

De acordo com o artigo 168-A do Código Penal Brasileiro, que trata do crime de apropriação indébita previdenciária, a pena para quem deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal, é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

No entanto, é importante destacar que, de acordo com o parágrafo único desse mesmo artigo, a pena é aumentada da metade se o agente é funcionário público, e a pena é diminuída de metade se o agente é primário e de bons antecedentes, desde que pague a contribuição previdenciária no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento da denúncia.

Portanto, considerando que Maria é ré primária, goza de bons antecedentes e efetua o pagamento da contribuição previdenciária no prazo de 60 dias após o recebimento da denúncia, o juiz responsável pelo processo poderá deixar de aplicar a pena, conforme previsto na legislação.

Gabarito: b) Errado
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