Artigo 513 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. São prerrogativas dos sindic...

Artigo 513 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. São prerrogativas dos sindicatos, exceto:

a) Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida.
b) Celebrar contratos e acordos coletivos e individuais de trabalho.
c) Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal.
d) Impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.