Questões Direito do Trabalho Recursos

Com relação à instituição sindical e às multas administrativas, julgue os próximos i...

Responda: Com relação à instituição sindical e às multas administrativas, julgue os próximos itens. O STF julgou inconstitucional a exigência do depósito prévio de determinada quantia como pressupo...


Q452261 | Direito do Trabalho, Recursos, Advogado, BRB, CESPE CEBRASPE

Com relação à instituição sindical e às multas administrativas, julgue os próximos itens.

O STF julgou inconstitucional a exigência do depósito prévio de determinada quantia como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, em especial aquele que discute a imposição de multa decorrente da fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

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