Questões Direito Constitucional

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos podere...

Responda: Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (CouE) o item subseque...


Q45229 | Direito Constitucional, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item subsequente.
 
Com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo, que veda o direito de secessão, o presidente da República poderá decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja em curso processo que vise a sua separação da Federação brasileira.
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