Nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de juris...

Q45318 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Advogado, IDECI, IBFC

Nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Assinale a alternativa cuja hipótese descrita NÃO se sujeita ao chamado reexame necessário:

a) Sentença que julgar improcedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública com base no art. 741 do Código de Processo Civil.
b) Sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI)
c) Sentença ilíquida cujo valor da causa for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos
d) Sentença que estiver fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça