Questões Direito Administrativo

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para cond...

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Q4541 | Direito Administrativo, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, decorre do
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Por Amanda de Abreu Gularte em 01/05/2013 12:28:39
Poder Vinculado = Está vinculado à lei, não podendo fazer qualquer coisa sem que ela mande.
Ex.: Aposentadoria aos 70 anos, o administrador terá que aposentar o servidor que completar 70 anos obrigatóriamente
Poder de Polícia = Conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade
Poder Discricionário = Está dependente da lei mas não inteiramente como no caso do vinculado.
Ex.: Porte de arma, o administrador poderá conceder ou não caso à caso.
Poder disciplinar = É atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional. (Agentes são tos que se encontram na adm publica, até mesmo contratados)
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