Questões Direito Administrativo

Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais d...

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Q45443 | Direito Administrativo, Analista Administrativo, IMA, SHDIAS

Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais do Empregador NÃO se transferem ao ente público, mas não impedem sua responsabilização, quanto ao conteúdo, por sua conduta culposa:
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