Por Marcos de Castro em 10/01/2025 10:35:28🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: e)
A Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trata do princípio da Condição mais benéfica. Esse princípio estabelece que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Ou seja, visa garantir que os direitos e benefícios já adquiridos pelos trabalhadores não sejam prejudicados por mudanças nas normas internas da empresa. Assim, a condição mais benéfica é um princípio importante no Direito do Trabalho para proteger os direitos dos trabalhadores.
A Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trata do princípio da Condição mais benéfica. Esse princípio estabelece que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Ou seja, visa garantir que os direitos e benefícios já adquiridos pelos trabalhadores não sejam prejudicados por mudanças nas normas internas da empresa. Assim, a condição mais benéfica é um princípio importante no Direito do Trabalho para proteger os direitos dos trabalhadores.