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A ação de grupo armado civil contra a ordem constitucional e o Estado Dem...

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Q4553 | Direitos Humanos, Direitos Humanos e Cidadania, Guarda Municipal, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ

A ação de grupo armado civil contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime de natureza:
Usuário
Por André Lucas De Almeida Machado em 28/03/2023 16:27:06
Letra C. baseado na CF, XLIV – "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados,
civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;"
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