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Responda: A Constituição Federal assegura que, diante da existência concreta da prática de um ato ilegal, o acusado não seja considerado culpado até que ocorra:


Q4555 | Direitos Humanos, Direitos Humanos e Cidadania, Guarda Municipal, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ

A Constituição Federal assegura que, diante da existência concreta da prática de um ato ilegal, o acusado não seja considerado culpado até que ocorra:
FERNANDA BORGI
Por FERNANDA BORGI em 12/03/2013 13:42:37
A condenação de autor de crime, somente poderá ser realizada pela autoridade judicial competente para tal. Neste caso, o Magistrado.
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