Q4555 | Direitos Humanos, Direitos Humanos e Cidadania, Guarda Municipal, Prefeitura de Rio de Janeiro RJA Constituição Federal assegura que, diante da existência concreta da prática de um ato ilegal, o acusado não seja considerado culpado até que ocorra: a) o trânsito em julgado da sentença penal condenatória do Poder Judiciário b) a intimação para depor em inquérito policial feita por Delegado competente c) o indiciamento criminal pelo Ministério Público d) a conclusão da investigação penal pela Polícia Civil Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro Por FERNANDA BORGI em 12/03/2013 13:42:37A condenação de autor de crime, somente poderá ser realizada pela autoridade judicial competente para tal. Neste caso, o Magistrado.