Determinada empresa celebrou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria p...

Q455594 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP

Determinada empresa celebrou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria profissional, objetivando a redução do intervalo intrajornada de seus empregados para 30 (trinta) minutos. Diante da situação proposta, assinale a alternativa correta, considerando a legislação atual.

a) O acordo coletivo de trabalho é ilegal, pois a redução do intervalo depende de autorização do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
b) O acordo coletivo de trabalho é ilegal, pois não está em conformidade com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
c) Não há óbice legal à mencionada redução do intervalo por meio de acordo coletivo de trabalho.
d) O acordo coletivo de trabalho é ilegal, mas o empregador ficará obrigado apenas a remunerar o período remanescente do intervalo não usufruído regularmente.
e) O acordo coletivo de trabalho é legal, mas depende de homologação judicial.