Questões Direito Eleitoral Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais

Antônio, como advogado, sustentou, em um processo judicial, que as normas da Lei nº 4.7...

Responda: Antônio, como advogado, sustentou, em um processo judicial, que as normas da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) sobre (I) o recurso sobre a expedição de diploma, estatuindo os requisitos a serem ob...

Q455828 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV

Antônio, como advogado, sustentou, em um processo judicial, que as normas da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) sobre (I) o recurso sobre a expedição de diploma, estatuindo os requisitos a serem observados, (II) o processo eleitoral, (III) a organização e (IV) a competência dos órgãos da Justiça Eleitoral, somente poderiam ser alteradas por lei complementar. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que Antônio está equivocado

a) pois prevalece nessa seara o princípio da paridade das fontes.
b) apenas em relação à temática descrita em III, a qual pode ser alterada por lei ordinária.
c) apenas em relação às temáticas descritas em I e II, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.
d) apenas em relação às temáticas descritas em I, II e III, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.
e) apenas em relação às temáticas descritas em II, III e IV, as quais podem ser alteradas por lei ordinária.

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1 Q456189 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV

Os dirigentes do Partido Político Beta se reuniram para traçar as estratégias de campanha eleitoral para as eleições majoritárias do Estado. Considerando os recursos disponíveis, decidiram que seriam incluídos, como gastos eleitorais, sujeitos, portanto, aos limites fixados em lei,

I. as despesas com alimentação e hospedagem do próprio candidato.

II. a confecção, aquisição e distribuição de camisetas.

III. o pagamento de cachê a artistas, em eventos relacionados à campanha eleitoral.

IV. a realização de pesquisas pré-eleitorais. Logo depois, consultaram um advogado sobre a correção desses procedimentos.

O advogado respondeu corretamente que somente poderiam ser incluídos como gastos eleitorais os procedimentos referidos em

a) I, II e III.
b) II e IV.
c) I e III.
d) I.
e) IV.

2 Q456556 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC

Proposta a Ação de Investigação Judicial contra candidato a Deputado Federal, que se sagrou vencedor nas urnas, para apurar a prática de abuso de poder econômico, foi proferido acórdão em 22/11, publicado em 24/11, reconhecendo a procedência do pedido, com declaração de inelegibilidade do candidato e a cassação do respectivo registro. Considerando a jurisprudência do TSE, nesse caso,

a) decorrido o prazo recursal sem impugnação, será possível o ajuizamento de ação rescisória perante o Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de dois anos do trânsito em julgado.
b) contra o acórdão do TRE poderá ser interposto recurso ordinário, ao TSE, para impugnar a violação à legislação eleitoral e recurso extraordinário, ao STF, para impugnar a violação à Constituição Federal.
c) interposto o recurso ordinário, este será recebido apenas no efeito devolutivo.
d) contra o acórdão do TRE o candidato poderá interpor recurso no dia 23/11.
e) o recurso cabível para impugnar o acórdão será o Recurso Especial Eleitoral, que poderá veicular matéria legal e constitucional, não se admitindo a oposição de embargos de declaração.

3 Q456407 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “É cabível a propositura da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) na hipótese de abuso de poder praticado por ato de viés econômico grave.”

PORQUE

II. “O abuso de poder político quebra o equilíbrio nas eleições, eis que ínsita à conduta vem abuso de poder econômico, razão pela qual a Justiça Eleitoral, de forma tópica, deve especificá-los, claramente, mediante parâmetros metrificados, para que a norma possa transbordar o fosso entre a subsunção teórica e a faticidade.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

4 Q457023 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Juiz Substituto, TJPR PR, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao processo eleitoral, assinale a opção correta.

a) Aos eleitores em trânsito que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral, mas na mesma unidade da Federação, será assegurado o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.
b) O princípio da anualidade eleitoral ou da anterioridade tem sido interpretado de maneira estrita e foi sistematicamente observado nas alterações da legislação havidas desde 1993 e na sua interpretação.
c) Em caso de não comparecimento de um dos membros da mesa, o presidente deverá convocar, em tempo hábil, o suplente designado.
d) O eleitor que se encontrar no exterior durante o processo eleitoral de seu país poderá votar para presidente e vice-presidente, senador e deputado federal.

5 Q455997 | Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

Considere as situações abaixo, no âmbito da Justiça Eleitoral.

I. Recurso interposto em face de decisão de Tribunal Regional Eleitoral que decreta a perda de mandado de Deputado Estadual.

II. Recurso interposto em face de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que discuta matéria constitucional.

III. Exceção em que arguida a suspeição da maioria dos membros efetivos de Tribunal Regional Eleitoral, para o julgamento de determinada causa, por fundamentos comuns a todos.

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral o julgamento APENAS de

a) I.
b) III.
c) I e III.
d) I e II.
e) II e III.

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