Questões Direito Eleitoral Ações eleitorais

Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão de propaganda política irreg...

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Q456198 | Direito Eleitoral, Ações eleitorais, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

Considerando que um candidato a cargo eletivo, em razão de propaganda política irregular, teve imputada pela justiça eleitoral sanção consistente na aplicação de multa, julgue os itens subsequentes.

Eventual ação a ser ajuizada com a pretensão de discutir a anulação da sanção imputada deve ser processada perante a justiça federal da seção judiciária do domicílio do executado.

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