Compete à Junta Eleitoral, dentre outras atribuições,

a) aplicar penas disciplinares aos Juízes Eleitorais.

b) processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos quanto à sua contabilidade.

c) organizar o fichário dos eleitores do Estado.

d) julgar a arguição de suspeição ou impedimento dos Juizes Eleitorais.

e) expedir diploma aos eleitos para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.

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