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No processo licitatório, constitui anexo ao edital, dele fazendo parte integrant...

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Q4574 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Assistente Executivo, ITERJ, CEPERJ, Ensino Médio

No processo licitatório, constitui anexo ao edital, dele fazendo parte integrante, o seguinte:
Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 30/12/2024 01:39:23🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)

No processo licitatório, a minuta do contrato constitui um anexo ao edital, fazendo parte integrante do mesmo. A minuta do contrato é um documento que estabelece as cláusulas e condições que serão obrigatoriamente aceitas pelo licitante vencedor da licitação, caso seja escolhido para a contratação.

É importante que a minuta do contrato esteja presente no edital para que os licitantes tenham conhecimento prévio das condições que serão exigidas no contrato a ser firmado, garantindo assim a transparência e a segurança jurídica do processo licitatório.

Essa exigência está prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), em seu artigo 40, inciso VII.