Questões Direito Empresarial e Comercial Direito Comercial

Antônio recebeu em sua ...

Responda: Antônio recebeu em sua residência inúmeras cartas de cobrança, emitidas pela concessionária de serviço público de fornecimento de ene...

Q457540 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Comercial, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Antônio recebeu em sua residência inúmeras cartas de cobrança, emitidas pela concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, referente a parcelas que já haviam sido pagas. Ocorre que, apesar da adimplência de Antônio, o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido pela concessionária, o que o levou a pagar o débito indevido e ajuizar ação ordinária de repetição de indébito, com pedido de restituição em dobro do valor pago. Antônio pleiteou ainda, nessa mesma ação, declaração de abusividade de aumento tarifário.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Para a devolução em dobro do débito pago indevidamente, Antônio deverá comprovar a existência de má-fé da concessionária.
b) Mesmo que fosse comprovado o inadimplemento de Antônio, a concessionária não poderia interromper o fornecimento de energia elétrica, em face da essencialidade do serviço prestado.
c) A comprovação de que a interrupção do fornecimento de energia se deu em virtude de culpa exclusiva de terceiro não exclui a responsabilidade da concessionária.
d) O pedido de declaração de abusividade do aumento tarifário possui natureza de direito ou interesse difuso.
e) A cobrança não caracteriza vício de serviço, devendo ser afastado o prazo decadencial previsto no CDC para o ajuizamento da ação judicial.

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1 Q457312 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Comercial, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE CEBRASPE

Considerando a evolução histórica do direito empresarial, assinale a opção correta.

a) A teoria dos atos de comércio foi adotada, inicialmente, nas feiras medievais da Europa pelas corporações de comerciantes que então se formaram.
b) A edição do Código Francês de 1807 é considerada o marco inicial do direito comercial no mundo.
c) Considera-se o marco inicial do direito comercial brasileiro a lei de abertura dos portos, em 1808, por determinação do rei Dom João VI.
d) É de origem francesa a teoria da empresa, adotada pelo atual Código Civil brasileiro.
e) O direito romano apresentou um corpo sistematizado de normas sobre atividade comercial.

3 Q457259 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Comercial, Analista Financeiro do Tesouro Estadual, Secretaria da Fazenda do Estado SC, FEPESE

Quanto à marcação a mercados, é incorreto afirmar:

a) O conceito de marcação a mercado (MaM) consiste em estabelecer o preço atual de uma operação de tal forma que sua reposição permita ao adquirente os mesmos resultados de uma nova operação com características de fluxos de caixa e prazos remanescentes, iguais ao da operação original.
b) A Marcação a Mercado (MaM) é o procedimento de se ajustar o preço de um ativo existente na carteira à cotação do mercado, ajustando o seu valor à nova realidade, evitando assim a transferência de riqueza entre os diversos cotistas do fundo. Dessa maneira, o valor apurado de uma carteira reflete o quanto ela valeria caso todos os ativos fossem vendidos naquela data.
c) A marcação a mercado (MaM) tem como principal objetivo evitar a transferência de riquezas entre os diversos cotistas de um fundo de investimento, sendo um procedimento essencial para a identificação dos verdadeiros valores dos ativos, ou seja, a obtenção do valor de um ativo pelo qual ele pode ser negociado no mercado.
d) A Marcação a Mercado (MaM) consiste em registrar todos os ativos pelos preços negociados no momento da compra desses ativos, ou seja, pelo seu preço de custo, ajustados pelas variações médias decorrentes das taxas de câmbio e variações de mercado do ativo.
e) A Marcação a Mercado (MaM) tem como principal objetivo evitar a transferência de riqueza entre os cotistas dos fundos de investimento, além de dar maior transparência aos riscos embutidos nas posições, uma vez que as oscilações de mercado dos preços dos ativos ou dos fatores determinantes destes estarão refletidas nas cotas, melhorando assim a comparabilidade entre suas performances.

5 Q458738 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Comercial, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

A respeito do dumping, assinale a opção correta.

a) É permitido ao Conselho de Política Aduaneira celebrar com o exportador ou o governo do país exportador acordo que elimine os efeitos prejudiciais decorrentes da prática de dumping.
b) É vedada a aplicação de direitos provisórios durante a fase de investigação, salvo se envolver a concessão de subsídios à indústria agrícola.
c) O combate a essa prática destina-se à proteção do setor da economia global atingido pela discriminação interna de preços.
d) Os direitos compensatórios e os direitos antidumping serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação de produtos afetados.
e) Considera-se dumping a introdução de um produto em mercado estrangeiro a preço superior a seu valor normal, se comparado a preço de produto similar praticado no país exportador.

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