Questões Direito Empresarial e Comercial Direito Comercial

           Antônio recebeu em sua ...

Responda:            Antônio recebeu em sua residência inúmeras cartas de cobrança, emitidas pela concessionária de serviço público de fornecimento de ene...


Q457540 | Direito Empresarial e Comercial, Direito Comercial, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

           Antônio recebeu em sua residência inúmeras cartas de cobrança, emitidas pela concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, referente a parcelas que já haviam sido pagas. Ocorre que, apesar da adimplência de Antônio, o serviço de fornecimento de energia elétrica foi interrompido pela concessionária, o que o levou a pagar o débito indevido e ajuizar ação ordinária de repetição de indébito, com pedido de restituição em dobro do valor pago. Antônio pleiteou ainda, nessa mesma ação, declaração de abusividade de aumento tarifário.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

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