Questões Direito Empresarial e Comercial Falências e Concordatas

NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário:

Responda: NÃO é ato que enseja a decretação de falência do devedor empresário:

Q457761 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

a) a nomeação à penhora, em processo de execução contra ele movido, de bens já oferecidos em outro processo de execução, não suficientes para o pagamento das dívidas.
b) o abandono e encerramento informal de seus estabelecimentos, com a conseqüente dissolução irregular da atividade empresarial.
c) a transferência do estabelecimento do devedor a terceiros, sem o consentimento dos credores e sem lhe restarem bens suficientes para pagar seu passivo.
d) a existência de um único protesto de título de crédito sacado contra o devedor, em quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
e) a rejeição do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor à Assembléia Geral de Credores.

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2 Q457746 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC

Acerca da recuperação extrajudicial de empresas, é correto afirmar que

a) é possível a homologação do plano de recuperação extrajudicial ainda que pendente pedido de recuperação judicial anterior.
b) só é admitida nos casos em que não for cabível a recuperação judicial.
c) a homologação do plano de recuperação extrajudicial depende da adesão unânime de todos os credores que a ele estejam sujeitos.
d) não se aplica a titulares de créditos derivados da legislação do trabalho.
e) os credores não poderão, após a distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, em nenhuma hipótese, desistir da sua adesão a ele.

3 Q458717 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE CEBRASPE

Acerca de falência, assinale a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios, na falência, são créditos quirografários qualquer que seja o seu valor.
b) O encerramento da falência tem por efeito a extinção de todas as obrigações do falido não satisfeitas no processo.
c) De acordo com a legislação brasileira, a situação falimentar do empresário se revela quando as dívidas excedem a importância de seu patrimônio.
d) Um empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante a apresentação de certidão da junta comercial, para requerer a falência de outro empresário.
e) O MP terá legitimidade para propor ação para anular atos praticados pelo falido em fraude a credores caso, no prazo de três anos da decretação da falência, os credores ou o administrador não a proponham.

5 Q457587 | Direito Empresarial e Comercial, Falências e Concordatas, Advogado, SANEAGO GO, IBEG

Considerando os seus conhecimentos sobre o processo de falência no Direito Brasileiro, relacione as definições abaixo com as classes dos créditos falimentares adiante dispostas, a fim de melhor escolher as alternativas para resposta da questão:

I - Decorrem de contratos de empréstimo (mútuo) ou financiamentos garantidos por hipoteca, penhor ou anticrese, ou, ainda, de cédulas de crédito rural, comercial ou industrial.

II - Estabelecidos por lei, estão expressamente previstos no artigo 964 do Código Civil, em leis civis ou comerciais e naqueles cujos titulares a lei confira direito de retenção sobre a coisa dada em garantia.

III - É a categoria que contém o maior número de credores, já que, por exclusão não alcança os créditos não abrangidos em categoria superior, tais como os créditos decorrentes de relação contratual desprovida de garantia real, os créditos fundados em título de crédito, créditos fiscais não inscritos na dívida ativa, obrigações decorrentes de atos ilícitos e outros.

IV - Estabelecidos por lei, mais precisamente no artigo 965 do Código Civil e na própria legislação falimentar e extravagantes, como por exemplo, os honorários advocatícios fixados judicial ou em contrato escrito, o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa e o crédito com despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior a sua morte.

V - São aqueles que detêm a primazia no pagamento, cuja finalidade é assegurar o bom andamento do procedimento falimentar, dispondo que as dívidas feitas pela massa, após a declaração da falência, têm preferência em relação as dívidas anteriores.

Abaixo relacione as definições expostas com as classes de créditos e marque a alternativa correta:

( ) Créditos Quirografários. ( ) Créditos Extraconcursais. ( ) Créditos com Garantia Real. ( ) Créditos com Privilégio Especial. ( ) Créditos com Privilégio Geral.

a) III, V, I, II, IV.
b) II, IV, I, III, V.
c) IV, III, II, V, I.
d) V, II, I, IV, III.
e) II, III, I, IV, V.

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