Por Matheus Fernandes em 19/03/2025 16:40:16🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
A alternativa correta é a letra b). De acordo com o artigo 1.144 do Código Civil, para a eficácia do trespasse, ou seja, a transferência de um estabelecimento de um empresário para outro, é necessário o pagamento de todas as dívidas ou o prévio consentimento dos credores, exceto se o alienante permanecer solvente após a alienação. Isso assegura que os credores não sejam prejudicados pela transferência do estabelecimento.
As demais alternativas estão incorretas:
a) Segundo o artigo 974 do Código Civil, o empresário que se tornar incapaz pode continuar a empresa, desde que seja por meio de um representante legal ou assistente.
c) A sede do estabelecimento comercial pode ser objeto de penhora, conforme o artigo 10 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que permite a penhora sobre o estabelecimento comercial.
d) Se o sócio que emprestou seu nome à composição do nome empresarial for retirado da sociedade, é necessária a alteração da firma, conforme o artigo 1.164 do Código Civil.
e) O conceito de empresário, conforme o artigo 966 do Código Civil, não abrange o exercício episódico da produção de mercadorias; o empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
A alternativa correta é a letra b). De acordo com o artigo 1.144 do Código Civil, para a eficácia do trespasse, ou seja, a transferência de um estabelecimento de um empresário para outro, é necessário o pagamento de todas as dívidas ou o prévio consentimento dos credores, exceto se o alienante permanecer solvente após a alienação. Isso assegura que os credores não sejam prejudicados pela transferência do estabelecimento.
As demais alternativas estão incorretas:
a) Segundo o artigo 974 do Código Civil, o empresário que se tornar incapaz pode continuar a empresa, desde que seja por meio de um representante legal ou assistente.
c) A sede do estabelecimento comercial pode ser objeto de penhora, conforme o artigo 10 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), que permite a penhora sobre o estabelecimento comercial.
d) Se o sócio que emprestou seu nome à composição do nome empresarial for retirado da sociedade, é necessária a alteração da firma, conforme o artigo 1.164 do Código Civil.
e) O conceito de empresário, conforme o artigo 966 do Código Civil, não abrange o exercício episódico da produção de mercadorias; o empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.