Se credor de determinado município der início à execução do seu título judicial transit...

Se credor de determinado município der início à execução do seu título judicial transitado em julgado,

a) a execução do título judicial em face da fazenda pública terá procedimento diverso do previsto para a execução do título extrajudicial.
b) seguirá a execução relativamente à parte incontroversa, podendo, inclusive, ser expedido precatório quanto a essa parte, caso os embargos do município sejam parciais.
c) não serão aplicáveis as regras de liquidação de sentença, de forma que o credor deverá apresentar cálculo aritmético com a inicial.
d) o juiz não poderá rejeitar, liminarmente, os embargos opostos pelo município.
e) a sentença a ser proferida nos embargos opostos pelo município sujeitar-se-á ao reexame necessário.