Questões Direito Empresarial e Comercial Sociedade Empresária

Concessionária de Veículos Primeira Cruz Ltda. obteve concessão de sua recuperação judi...

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Q458643 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Concessionária de Veículos Primeira Cruz Ltda. obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Dutra & Corda Representações Ltda., cujo sócio majoritário P. Dutra tem participação de 32% (trinta e dois por cento) no capital da sociedade recuperanda. Com base nesses dados, é correto afirmar que

a) a decisão é nula de pleno direito, pois a pretensão de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano, enseja a convolação da recuperação judicial em falência.
b) o voto da sociedade Dutra & Corda Representações Ltda. não poderia ter sido considerado para fins de verificação do quórum de instalação e de deliberação da assembleia geral.
c) a decisão assemblear é anulável, pois a sociedade Dutra & Corda Representações Ltda., como credora, não poderia ter participado nem proferido voto na assembleia geral.
d) a assembleia é nula, pois a autorização para a alienação de bens do ativo permanente, não relacionados no plano de recuperação judicial, é prerrogativa exclusiva do administrador judicial.

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1 Q457912 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Juiz Substituto, TJGO GO, FCC

Thiago, titular de uma empresa individual do ramo de padaria, veio ser interditado judicialmente e declarado absolutamente incapaz para os atos da vida civil por conta de uma doença mental que lhe sobreveio. A Thiago, nesse caso, é

a) permitido continuar a empresa por meio de representante, mediante prévia autorização judicial, que não é passível de revogação.
b) vedado continuar a empresa, ainda que por meio de representante.
c) permitido continuar a empresa por meio de representante, mediante prévia autorização judicial, que poderá ser revogada, também judicialmente, sem prejuízo dos direitos de terceiros.
d) permitido continuar a empresa por meio de representante, independentemente de prévia autorização judicial.
e) permitido continuar a empresa por meio de representante, caso em que todos os bens que já possuía ao tempo da sua interdição ficarão sujeitos ao resultado da empresa, ainda que estranhos ao acervo desta.

2 Q457735 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

Após concluírem o curso de economia, Humberto, Gaspar e Antônio resolveram constituir sociedade para explorar atividade tipicamente bancária, consistente na captação de recursos de terceiros, por meio de depósitos à vista mediante promessa de remuneração, para emprestá-los a outros clientes mediante contratos de mútuo a serem implementados por meio de abertura de crédito em conta-corrente.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O funcionamento da sociedade a ser constituída dependerá de prévia autorização do Banco Central do Brasil, sem que isso importe ofensa ao princípio da livre iniciativa.

Certo
Errado

3 Q458674 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

A resolução de uma sociedade simples pode ocorrer por

a) decurso do prazo de duração ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.
b) decisão unânime dos sócios e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.
c) morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por exclusão judicial do sócio devido a falta grave no cumprimento de obrigações societárias.
d) falta de pluralidade de sócios por mais de cento e oitenta dias e por perda da autorização legal para o funcionamento da sociedade.
e) morte do sócio, se não houver disposição diferente no contrato social, ou por decisão majoritária dos sócios, quando a sociedade tiver prazo indeterminado.

4 Q457143 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Procurador, PGDF DF, ESAF

A criação de sociedades personificadas faz surgir um ente autônomo com direitos e obrigações próprias, não se confundindo com a pessoa de seus membros, os quais investem apenas uma parcela do seu patrimônio, assumindo riscos limitados de prejuízo. Esta limitação de prejuízo só pode ser reforçada com as sociedades de responsabilidade limitada. Nesses tipos societários, destaca-se claramente a autonomia patrimonial, pela qual, a princípio, é o patrimônio da pessoa jurídica a garantia única dos seus credores e, por conseguinte, os credores, a princípio não possuem pretensão sobre os bens dos sócios. Excepcionalmente, tal autonomia é suspensa, para responsabilizar os sócios ou administradores, mesmo nas sociedades de responsabilidade limitada, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, a qual:

a) depende de previsão legal para poder ser determinada.
b) acarreta a dissolução da pessoa jurídica ou ao menos a exclusão de um sócio.
c) não pode ser deferida em favor do Distrito Federal, ou dos entes públicos em geral.
d) poderá ser decretada no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica, que se caracteriza como uma espécie de abuso de direito.
e) nas relações regidas pelo Código Civil, depende da falência da pessoa jurídica.

5 Q226067 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da personalidade jurídica das sociedades.

a) A eventual inscrição do contrato da sociedade em conta de participação na junta comercial atribui-lhe personalidade jurídica.
b) As sociedades simples, para adquirirem personalidade jurídica, devem ser registradas na junta comercial.
c) A sociedade em comum só adquire personalidade jurídica se atuar sob firma social.
d) As companhias, para adquirirem personalidade jurídica, devem ser registradas na junta comercial.
e) A personalidade jurídica das sociedades extingue-se a partir do ato de dissolução.

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