O Código Penal tipifica no Art. 359-C o crime de assunção de obrigação no último ano do...

Q459322 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN

O Código Penal tipifica no Art. 359-C o crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura: “Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”. Sobre o referido crime, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Admite a forma culposa.
b) Trata-se de crime próprio.
c) A ação penal será pública incondicionada.
d) Prevê pena de reclusão de um a quatro anos.