Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens q...

Responda: A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem. A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fat...


Q459534 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Oficial de Diligência, MPE RR, CESPE CEBRASPE

A respeito da aplicação da lei penal brasileira e da punibilidade, julgue os itens que se seguem.

A lei temporária, após decorrido o período de sua duração, não se aplica mais nem aos fatos praticados durante sua vigência nem aos posteriores.

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