Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional: I...

Responda: Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional: I - as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer qu...

Q459551 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional:

I - as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.

II - as aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente.

III - as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem em alto-mar.

Estão corretas somente as afirmativas constantes nos itens:

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