Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

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Responda: A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcaçã...


Q459554 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Portuário III, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE

A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de navio que esteja a serviço do governo brasileiro, ainda que a embarcação esteja ancorada em território estrangeiro.
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