Questões Direito Penal Efeitos da Condenação

Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da condenação. A condenação te...

Responda: Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da condenação. A condenação tem como efeito genérico tornar certa a obrigação de reparar o dano. Esse efeito é automático, não precisa ser e...

Q459583 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, acerca das penas e dos efeitos da condenação. A condenação tem como efeito genérico tornar certa a obrigação de reparar o dano. Esse efeito é automático, não precisa ser expressamente pronunciado pelo juiz na sentença condenatória e destina-se a formar título executivo judicial para a propositura de ação civil ex delicto.
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