Questões Direito Penal Princípios do Direito Penal

Julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra a administração pública. Em raz...

Responda: Julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra a administração pública. Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplic...

Q460002 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Analista Portuário III, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, a respeito dos crimes contra a administração pública. Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.
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