No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue os seguintes...
Responda: No que se refere às causas de exclusão de ilicitude e à prescrição, julgue os seguintes itens. Suponha que determinada sentença condenatória, com pena de dez anos de reclusão, imposta ao réu, tenha...
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