Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

A pena de multa substitutiva

Responda: A pena de multa substitutiva


Q460259 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juíz Estadual, TJAL AL, FCC

A pena de multa substitutiva

Usuário
Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 04/06/2021 13:40:51
Art. 44, § 2 o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.