Q460303 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPEAcerca dos crimes contra o sistema financeiro e contra a fé pública, assinale a opção correta. a) Os crimes contra o sistema financeiro devem ser julgados pela justiça federal, ainda que ausente legislação infraconstitucional nesse sentido, quando praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. b) A competência para processar e julgar delitos contra o sistema financeiro será sempre da justiça comum estadual quando praticados por intermédio de instituição financeira de direito privado. c) Praticado delito contra o sistema financeiro, se a denúncia não for intentada no prazo legal, caberá ao ofendido valer-se da ação privada subsidiária da pública, no prazo de seis meses, contado do dia que tiver conhecimento da autoria delitiva. d) Nos delitos de falsidade material e ideológica, o documento utilizado pelo criminoso é materialmente falso, sendo certo que, na falsidade ideológica, deverá haver o dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. e) Considere que Juanito, cidadão espanhol fugitivo da justiça daquele país e residente no Brasil, ao ser abordado por policial brasileiro, apresentou-se com outro nome, a fim de permanecer no território nacional. Nesse caso, Juanito não praticou, sequer em tese, crime contra a fé pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro