Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

O abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisã...

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Q460539 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

O abatimento na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia, ou outro estabelecimento adequado é chamado de:
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