Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da Uni...

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Q460574 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Jurídico, CNMP, FCC

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será
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Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 03/06/2021 13:01:57
Art. 24, § 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
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