Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Acerca das noções elementares de direito penal, indispensáveis aos profissionais de ...

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Q460649 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Auxiliar de Segurança Interna, Petrobras, CESPE CEBRASPE

Acerca das noções elementares de direito penal, indispensáveis aos profissionais de segurança, julgue os itens a seguir.

Salvo expressa previsão do delito em sua forma culposa, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica de forma dolosa.

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