Considere as seguintes afirmações: I. A lei posterior somente revogará a lei...
Responda: Considere as seguintes afirmações: I. A lei posterior somente revogará a lei anterior quando expressamente o declare. II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especia...
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação.
Política de Privacidade.