Questões Direito Penal Disposições Finais

Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os ...

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Q461070 | Direito Penal, Disposições Finais, Agente de Escolta Penitenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da parte especial do Código Penal e das leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança, liberdade provisória e livramento condicional, devendo a pena ser cumprida integralmente em regime fechado.

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