Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condi...

Responda: Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:


Q461141 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Sócio Orientador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR

Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:
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