Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os itens que se ...

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Q461273 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições legais acerca da aplicação da pena, julgue os itens que se seguem. Sobrevindo doença mental ao condenado no curso da execução de pena privativa de liberdade, essa será substituída por medida de segurança, porém, a pena de multa não será suspensa.
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