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Questões Direito Penal Crimes Contra a Organização do Trabalho

Não constitui crime contra a organização do trabalho

Responda: Não constitui crime contra a organização do trabalho

Q461447 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

Não constitui crime contra a organização do trabalho

a) o aliciamento para fim de emigração.
b) a invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola.
c) o atentado contra a liberdade de associação.
d) o exercício de atividade com infração de decisão administrativa.
e) a apropriação indébita previdenciária.

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1 Q461360 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos crimes contra a propriedade imaterial e contra a organização do trabalho.

a) Para o delito de atentado contra a liberdade de trabalho, são previstas a modalidade dolosa e a culposa.
b) Nos delitos de sabotagem e de invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, a finalidade do agente é danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.
c) O sujeito passivo do delito de violação de direito autoral não é apenas o autor da obra literária, artística ou científica, mas também toda a coletividade de forma direta.
d) Os crimes contra a propriedade intelectual podem ser apurados mediante ação penal privada, pública condicionada à representação ou pública incondicionada.
e) A jurisprudência do STJ considera, para fins penais, socialmente adequada a venda de CDs e DVDs piratas, devendo a punição contra o agente limitar-se à esfera cível.

2 Q462869 | Direito Penal, Crimes Contra a Organização do Trabalho, Juiz Substituto, TJAM AM, CESPE CEBRASPE

Acerca do crime de que trata o art. 198 do CP ? atentado contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta ?, assinale a opção correta.

a) A competência para o processamento de ação que envolva a prática desse crime é da justiça federal, independentemente de se tratar de interesse individual do trabalhador ou coletivo.
b) A conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial agrícola configura o crime previsto no referido artigo.
c) Cometerá o referido crime aquele que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não celebrar contrato de trabalho.
d) Haverá concurso de crimes se o agente praticar mais de uma das condutas previstas no art. 198 do CP.
e) O referido crime classifica-se como crime próprio.

3 Q62838 | Direito Penal, Crimes contra a Organização do Trabalho, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela penal laboral, julgue o item a seguir.

No crime de atentado contra a liberdade de trabalho, os meios executivos são a violência e a grave ameaça, e o preceito secundário do tipo prevê que o agente responderá pelo crime de atentado e pela figura típica correspondente à violência empregada pelo agente, caracterizando-se, assim, o concurso material de crimes.

Certo
Errado

4 Q62839 | Direito Penal, Crimes contra a Organização do Trabalho, CESPE CEBRASPE

Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito penal, julgue o próximo item.

A despeito de não haver adequação típica em relação aos crimes contra a organização do trabalho, se um indivíduo, penalmente imputável, constranger outro, mediante grave ameaça, a não celebrar determinado contrato de trabalho, tal conduta recairá, por analogia, na hipótese legal do crime de atentado contra a liberdade de trabalho.

Certo
Errado

5 Q62837 | Direito Penal, Crimes contra a Organização do Trabalho, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra a organização do trabalho e da tutela penal laboral, julgue o item a seguir.

Em regra, a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do crime de atentado contra a liberdade de trabalho.

Certo
Errado

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