De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:

a) O princípio da insignificância é aplicável aos crimes cometidos contra a Administração Pública.
b) Não é possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos.
c) A elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.
d) A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal, não é necessária quando a ação penal for precedida de inquérito policial.