Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. A analogia constitui me...

Responda: A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação analógica da lei...

Q461539 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Portuário III, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE

A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação analógica da lei penal in bonam partem, em atenção ao princípio da reserva legal, expresso no artigo primeiro do Código Penal.
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