Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que d...

Q46154 | Direito Administrativo, Médico Veterinário, UFPA, UFPA

Em conformidade com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; das vagas oferecidas no concurso, para tais pessoas serão reservadas até:

a) 15% (quinze por cento).
b) 20% (vinte por cento).
c) 10% (dez por cento).
d) 25% (vinte e cinco por cento).
e) 5% (cinco por cento).