Questões Direito Penal Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1o, I...

Responda: Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1o, III, quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena do...


Q461701 | Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

Considerando os Crimes contra a Administração, nos exatos termos do art. 334-A, § 1o, III, quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação incorre na mesma pena do crime de
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