Q461769 | Direito Penal, Reabilitação, Analista Judiciário, TRE AM, FCCNo que diz respeito à reabilitação, é correto afirmar que: a) se o condenado for reincidente, somente poderá ser requerida decorridos 5 (cinco) anos do dia em que for extinta a pena ou encerrar a sua execução. b) é admissível no caso de ter sido decretada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. c) será revogada caso o reabilitado seja condenado, por sentença definitiva, a pena que não seja restritiva de direitos. d) faz com que fiquem suspensos condicionalmente alguns efeitos penais da condenação e, se revogada, ficam eles restabelecidos. e) um dos requisitos para a sua concessão é não ter o condenado, nos últimos dois anos, mudado de domicílio sem comunicar o Juízo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro