Tem efeito retroativo a lei que

a) elimina circunstância atenuante prevista na lei anterior.

b) comina pena mais grave, mantendo a definição do crime da lei anterior.

c) torna típico fato anteriormente não incriminado.

d) não mais incrimina fato anteriormente considerado ilícito penal.

e) acrescenta circunstância qualificadora não prevista na lei anterior.

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