Questões Direito Penal DIREITO PENAL PARTE GERAL

A respeito de erro de tipo e erro de proibição, assinale a opção correta.

Responda: A respeito de erro de tipo e erro de proibição, assinale a opção correta.

Q461897 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

A respeito de erro de tipo e erro de proibição, assinale a opção correta.

a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, podendo o agente, no entanto, responder civilmente pelos danos eventualmente ocasionados.
b) Com relação à disciplina das descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mas essa isenção de pena não ocorre se o erro derivar de culpa e o fato for punível como crime culposo.
c) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e, nesse caso, não se consideram, para fins de aplicação da pena e definição do tipo, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, mas sim as da vítima real.
d) A depender das circunstâncias pessoais do autor do crime, o desconhecimento da lei pode ser escusado.
e) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui o dolo; se evitável, constitui causa de isenção da pena.

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1 Q463889 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Defensor Público, DPE MA, FCC

As escolas penais são as diversas correntes filosófico-jurídicas sobre crimes e punições surgidas no período moderno. Na compreensão da filosofia e dos princípios que regem o direito penal contemporâneo é preciso que se tenha uma visão do processo histórico que os precedeu. Considere as assertivas abaixo:

I. A Escola Clássica propugna uma restauração da dignidade humana e o direito do cidadão perante o Estado, fundamentando-se no individualismo. Destaca- se pela aproximação do jusnaturalismo e contratualismo.

II. A Escola Positiva é uma reação à Escola Clássica e reorienta estudos criminológicos. Opondo-se ao individualismo da Escola Clássica, defende o corpo social contra a ação do agente criminoso, priorizando os interesses sociais em relação aos individuais.

III. A Escola Correlacionista harmoniza as teorias classicista e positivista. Propugna uma metodologia simplificada do estudo do fenômeno delito e introduz o conceito de humanização da pena.

IV. A Escola Alemã destaca-se pelo estudo do delito como um fenômeno humano-social e fato jurídico. A pena para esta teoria é finalística, coexistindo o caráter retributivo e preventivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) I, II e IV.
d) II.
e) III e IV.

2 Q460003 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Segundo definição de Günter Jakobs e Manuel Cancio Meliá sobre o direito penal do inimigo, “quem não presta uma segurança cognitiva suficiente de um comportamento pessoal, não só não pode esperar ser tratado ainda como pessoa, mas o Estado não deve tratá-lo, como pessoa, já que do contrário vulneraria o direito à segurança das demais pessoas” […] “Como já se tem indicado, Kant exige a separação deles, cujo significado é de que deve haver proteção frente aos inimigos”. (in: Direito Penal do Inimigo: Noções e críticas. Organização e tradução de André Luis Callegari e Nereu José Giacomolli. Porto Alegre: livraria do advogado, 2005). A partir da noção de direito penal do inimigo, marque a alternativa correta:

a) A instituição do regime disciplinar diferenciado foi baseada no direito penal do inimigo, perfeitamente admissível no Brasil, já que não ofende a dignidade da pessoa humana.
b) A noção de inimigo dada por Jakobs e Cancio Meliá não pode servir de fundamento para a edição de lei penal que viole o princípio da dignidade da pessoa humana, já que o Brasil o previu no artigo 1º da Constituição da República de 1988.
c) Para a defesa social (Estado Social) é possível restringir-se a dignidade de alguns indivíduos que não possuem o status de pessoa humana, daí não se poder falar em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.
d) O direito penal do inimigo não ofende o paradigma do Estado Democrático de Direito.

4 Q460439 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

Considere os possíveis efeitos da condenação quando a pena privativa de liberdade deva ser cumprida sob qualquer regime.

I - Tornar certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.

II - Determinar a perda, em favor da União, do rev ólver de uso permitido utilizado pelo homicida, não obstante registro e porte regular da arma.

III - Impor o confisco do automóvel utilizado pelo motorista no cometimento do crime de tráfico de droga, muito embora a origem lícita do bem e sua utilização casual ou eventual.

Quais são corretos?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e III
e) I, II e III

5 Q458752 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE GERAL, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE

Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta.

a) O garantismo penal impede a intervenção punitiva do Estado, o qual deverá exercer função exclusivamente preventiva e garantidora das liberdades individuais.
b) O direito penal do autor poderá servir de fundamento para a redução da pena quando existirem circunstâncias pessoais favoráveis ao acusado.
c) O direito penal do ato tem como característica a ampliação da tipicidade do crime para atingir também os atos preparatórios e os de tentativa.
d) No direito penal do inimigo, a sanção penal é aplicada com extremo rigor e objetiva punir o inimigo de modo exemplar por atos cometidos, sem, contudo, relativizar ou suprimir garantias processuais.
e) A criminalização secundária tem como características a igualdade e a abstração, uma vez que a lei penal é genérica e a todos dirigida.

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