Questões Direito Penal Extinção da Punibilidade

Acerca da extinção da punibilidade, das espécies das penas e da execução, julgue os ...

Responda: Acerca da extinção da punibilidade, das espécies das penas e da execução, julgue os itens a seguir. O perdão do ofendido, como causa de extinção da punibilidade, pode ser concedido a qual...

Q462042 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Escrivão, TJ BA, CESPE CEBRASPE

Acerca da extinção da punibilidade, das espécies das penas e da execução, julgue os itens a seguir.

O perdão do ofendido, como causa de extinção da punibilidade, pode ser concedido a qualquer tempo nos crimes de ação penal privada, desde que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado.

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