Questões Direito Penal Extinção da Punibilidade

O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal brasi...

Responda: O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal brasileiro, no artigo 107, determina que o indulto é:


Q462054 | Direito Penal, Extinção da Punibilidade, Advogado, Prefeitura de Quitandinha PR, RCV Concursos

O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal brasileiro, no artigo 107, determina que o indulto é:

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