Questões Direito Penal Crimes Contra as Finanças Públicas

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens. O go...

Responda: Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens. O governador que infringe, patentemente, e de qualquer modo, lei orçamentária está sujeito a responder por crime d...

Q462067 | Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual RO, CESPE CEBRASPE

Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.

O governador que infringe, patentemente, e de qualquer modo, lei orçamentária está sujeito a responder por crime de responsabilidade, para o qual a sanção prevista não é privativa de liberdade.

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