Para efeitos penais,

a) não se considera funcionário público quem exerce cargo público transitório, embora remunerado.
b) considera-se funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviços contratada para a execução de atividade típica da administração pública.
c) considera-se funcionário público apenas quem exerce cargo em entidade parestatal.
d) não se considera funcionário público quem exerce função pública não remunerada.
e) não se considera funcionário público quem exerce emprego público transitório e não remunerado.