Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar: I. Considera-se prati...

Q462095 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES

Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar:

I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

III. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

A sequência correta é:

a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
b) Apenas a assertiva I está incorreta.
c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
d) Apenas as assertivas II e III estão corretas.